Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016.
Lei Nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976.
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002.
Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018.
Lei Nº 11.000, de 04 de Abril de 2019.
Lei Nº 11.140, de 23 de Outubro de 2019.
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