A Maranhão Parcerias (Mapa), responsável por gerenciar e fiscalizar o serviço público da Loteria Estadual do Maranhão (Lotema), esteve presente no I Congresso Nacional de Loterias do Brasil, realizado no Rio de Janeiro, nos dias 11 e 12 de maio. Evento reuniu autoridades federais, estaduais, dirigentes de loterias e executivos do setor de jogos. 

No encontro, foram apresentados painéis com assuntos relevantes dentro da indústria de jogos, entre eles o painel 3, com o tema “Loterias estaduais e a urgência por compliance”, em que a moderadora, Fernanda Meirelles (sócia do FAS Advogados), conduziu o debate sobre o tópico ao lado do diretor da Lotema, Fernando Louseiro; da executiva da Keno Loterias MG, Eduarda Lopes; do executivo de Relações Governamentais da GLI, Hugo Leite; e do head jurídico e de compliance do Clube do Bet, Pedro Rachid.

Durante o painel, pontos como prevenção à lavagem de dinheiro, integridade operacional, certificações, segurança de dados e fiscalização das operações lotéricas foram discutidos.
 

Para o diretor da Loteria Estadual do Maranhão, Fernando Louseiro, quanto mais estruturados forem os processos internos das loterias, maior será a durabilidade da atividade com eficácia, e destacou que transparência, informação e segurança jurídica são elementos essenciais para fortalecer as loterias estaduais.

“Para nós da Lotema, compliance, regulação e clareza jurídica são essenciais. Quanto mais processos, práticas, regulamentos, normas e padrões tivermos, maior será a segurança jurídica e menores serão os riscos. Esse tipo de comportamento permitirá que nossas atividades se consolidem e deem bons resultados também no longo prazo”, afirmou.

Com a Lei 14.790, de 2023, a chamada Lei das Bets, a regulamentação do setor de jogos no Brasil deixou de ser apenas um projeto e tornou-se uma realidade, com avanços significativos desde então.

Por meio da legislação, empresas operadoras de jogos interessadas no mercado brasileiro passaram a oferecer seus serviços de forma legalizada no país, seguindo critérios que garantem a segurança dos apostadores; pagando tributos, o que aumenta a arrecadação do Estado; e possibilitando a destinação de parte dos recursos para políticas públicas que beneficiem a população.  

Com o progresso do mercado regulado, evidenciou-se a necessidade de práticas de compliance, em que empresas e entes estatais atuem em conformidade com a regulamentação instituída, assegurando a integridade dos processos internos e segurança jurídica.