Legislação
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016. (Lei das Estatais)
- Lei Nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976. (Sociedade por Ações)
- Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. (Acesso a Informações)
- Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002. (Licitação na modalidade Pregão)
- Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018. (Lei Geral de Proteção de Dados)
- Lei Nº 11.000, de 02 de Abril de 2019. (Reorganiza a estrutura da EMARHP)
- Lei Nº 11.140, de 23 de Outubro de 2019. (Institui o REURB/MA, FEI e autoriza o IPREV/MA a transferir a gestão de imóveis para MAPA)
- Lei Nº 11.389, de 21 de Dezembro de 2020. (Reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão)
- Resolução nº 01/2025 - DIREX/MAPA (Diárias)
- Lei 11.578, de 1º de novembro 2021 (Institui Política Redd+ e PSA do Estado Maranhão)
- Decreto nº 37. 577 de 18 de Abril de 2022
- Medida Provisória nº 382, de 18 de Abril de 2022
- Decreto nº 37.969, de 26 de outubro de 2022 (Regulamenta a Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021)