REDD+

O que é o REDD+?

A Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil foi instituída pela Portaria MMA número 370/2015 e tem como principal objetivo contribuir para a mitigação da mudança do clima por meio da eliminação do desmatamento ilegal, da conservação e da recuperação dos ecossistemas florestais e do desenvolvimento de uma economia florestal sustentável de baixo carbono, gerando benefícios econômicos, sociais e ambientais.

Sendo um estado rico em áreas verdes preservadas, para valorizar estes ativos e demais, o Maranhão criou o sistema jurisdicional de REDD+ e PSA, denominação para Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal, da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais do Estado do Maranhão, como um programa que serve como mecanismo de remuneração para os ativos florestais que existem no Estado, em áreas públicas e privadas.

Este sistema já está em linha com as políticas existentes a nível federal e com os instrumentos e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário sobre alterações climáticas, prevenção e controle do desmatamento, conservação e uso sustentável das florestas e biodiversidade, gestão territorial e ambiental e garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e indígenas.

Atribuições da MAPA

Com a aprovação da Lei 11.578, de 1° de novembro de 2021, a MAPA passa a ter a função de Agência de Mercado, Fomento e Gestão Financeira da Política do REDD+ e PSA. Com isso, é objetivo da MAPA administrar e dispor de ativos e créditos resultantes de serviços e produtos ambientais e reduzir as emissões do desmatamento e degradação oriundos de programas, subprogramas, planos e projetos, especialmente a partir da criação de arranjos financeiros, econômicos e de investimentos verdes e desenvolvimento de estratégias voltadas à mobilização e captação de recursos financeiros e investimentos.

Enquanto Órgão de Comercialização, Mercados, Fomento e de Gestão Financeira, caberá a MAPA conduzir o arranjo financeiro do Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA do Estado do Maranhão, pautando-se na eficiência administrativa e nos preceitos dos órgãos de controle estabelecidos pela Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), assim como a Lei Federal nº 6.385/1976 que trata sobre o mercado de valores mobiliários.

Providências em andamento

Acordo de Cooperação Técnica entre a Maranhão Parcerias S/A – MAPA e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM: o Acordo visa o aprimoramento estratégico-organizacional, jurídico-operacional e de fluxos e práticas e a conseguinte maximização dos níveis de eficiência da MAPA para potencialmente funcionar como mecanismo financeiro em políticas, programas e ações envolvendo Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), Gestão de Ativos Ambientais, de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e congêneres.

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): é um chamamento público de pessoas físicas e jurídicas interessadas em apresentação de estudos à MAPA e ao Governo do Estado do Maranhão, para desenvolvimento e operação da empresa enquanto mecanismo financeiro da política de REDD+, a fim de capacitar a empresa e tornar sua operação sustentável e adequada às práticas internacionais, dando vazão às demandas de crédito de carbono, pagamento por serviços ambientais e REDD+.

ACESSE O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022 - DNML/MAPA AQUI

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