Portarias
- Portaria nº 30, de 06 fevereiro de 2026 (Comissão Estadual de Regularização Fundiária)
- Portaria nº 29, de 06 fevereiro de 2026 (Comissão Permanente de Sindicância)
- Portaria nº 34, de 12 de fevereiro de 2026 (Comissão de Ética)
- Portaria nº 43, de 10 de março de 2026 (Pagamento contratos)
- Portaria nº 47, de 12 de março de 2026 (Comissão Estadual de Regularização Fundiária)
- Portaria nº 71, de 27 de abril de 2026 (Programa de Aposentadoria Incentivada)
- Portaria nº 74, de 27 de abril de 2026 (Programa de Aposentadoria Incentivada)