2. Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016. (Lei das Estatais)

Lei Nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976. (Sociedade por Ações)

Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. (Acesso a Informações)

Lei Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002. (Licitação na modalidade Pregão)

Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018. (Lei Geral de Proteção de Dados)

Lei Nº 11.000, de 02 de Abril de 2019. (Reorganiza a estrutura da EMARHP)

Lei Nº 11.140, de 23 de Outubro de 2019. (Institui o REURB/MA, FEI e autoriza o IPREV/MA a transferir a gestão de imóveis para MAPA)

Lei Nº 11.389, de 21 de Dezembro de 2020. (Reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão)

DECRETO nº 35.549 de 26 de Dezembro de 2019. (Diárias)

Lei 11.578, de 1º de novembro 2021 (Institui Política Redd+ e PSA do Estado Maranhão)

DECRETO Nº 37. 577 DE 18 DE ABRIL DE 2022

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 382, DE 18 DE ABRIL DE 2022

DECRETO Nº 37.969 de 26 de outubro de 2022 - Regulamenta a Lei 11.578/2021