Solicitar Certidão de Inteiro Teor de Contratos

O que é

É uma certidão fornecida quando exigida pelos cartórios de registro de imóveis, no caso em que o mutuário não fez o registro do contrato quando o recebeu, e o prazo já expirou; ou quando esses perderam os documentos originais.

Como é oferecido?

presencial

Agendamentos em: [url=http://atendimento.mapa.ma.gov.br/]http://atendimento.mapa.ma.gov.br/[/url]

Quem pode utilizar
• Mutuários da antiga COHAB/MA / ocupantes de terrenos das áreas adjacentes aos conjuntos habitacionais da antiga COHAB/MA

• Ocupantes de terrenos das áreas adjacentes aos conjuntos habitacionais da antiga COHAB/MA.
A que legislação está associado?

• Provimento n°7/2018 CGJ/MA; • Lei de Registros Públicos.

Passo a passo

O cidadão deve direcionar-se à sede da Maranhão Parcerias, na Rua da Estrela, n°473, Centro Histórico de São Luís, mediante agendamento que pode ser feito pelo atendimento on-line (whatsapp: (98) 98243-9701) ou pelo link www.atendimento.mapa.ma.gov.br/ para atendimento no setor Departamento de Negócios Públicos. Será disponibilizado um formulário para que o usuário solicite a certidão. É necessário apresentar os seguintes documentos/informações: 

• endereço do imóvel; 

• nome do titular do contrato e documentos atuais (RG; CPF do mutuário); e 

• número do processo administrativo. 

O documento só pode ser solicitado pelo titular do contrato ou mediante procuração pública ou inventário (em caso de morte, com apresentação de certidão de óbito).

Prazo

Não tem prazo.

Quanto custa?

O valor da certidão depende de tabela de custas vigente.

Onde encontrar